IRAPURU: Vereadores questionam cobrança de multas e juros nas contas de água

Em sessão da Câmara Municipal de Irapuru, o vereador Heitor Nelson Ferreira, apresentou requerimento subscrito pelos vereadores Nivaldo Donizeti Bragra e Ederval Francisco Lyrio, questionando a Prefeitura Municipal qual o motivo que não é informado aos contribuintes claramente sobre os valores que são cobrados pela Prefeitura a título de multas, juros e correções nas contas de água.

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Ressaltaram os vereadores que há obrigação do Poder Público em dar publicidade de informações e atos da Administração e que é direito do contribuinte ter conhecimento das informações sobre multas, juros e correções que norteiam sua relação de contribuinte junto ao Poder Público municipal.

Destacam ainda os vereadores, que a Prefeitura de Irapuru não informa qual o valor de multa, correção e juros que podem incidir nos valores das contas de água e que este fato tem propiciado que a população reclame dos valores que estão sendo cobrados pela Prefeitura a título de multas, juros e correções, uma vez que não constam nas contas essas informações.

Diante de tal situação os vereadores solicitaram ao prefeito de Irapuru qual o motivo que a Prefeitura Municipal não informa aos contribuintes claramente sobre os valores que são cobrados a título de multas, juros e correções nas contas de água e também que seja enviada cópia do ato administrativo que fundamenta as cobranças das multas, juros e correção que vem sendo aplicados nos valores das contas de água. Com a aprovação do requerimento, o prefeito de Irapuru Silvio Ushijima terá que prestar esclarecimento à Câmara Municipal.

 

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