Prefeitura implanta Programa de Demissão Voluntária para servidores aposentados

No começo do mês de dezembro, o prefeito Wilson Fróio Junior enviou para a Câmara Municipal, Projeto de Lei instituindo o Programa de Demissão Voluntária (PDV) na Prefeitura Municipal de Flórida Paulista.

Após os trâmites burocráticos, os vereadores aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei que concede benefícios e incentivo para quem aderir.

O PDV será aplicado exclusivamente para os funcionários aposentados que estão na ativa, os quais tiveram a estabilidade cessada em razão da sentença transitada em julgado, preferida nos autos de Ação Civil Pública da comarca de Flórida Paulista.

Com a adesão ao PDV, o servidor fará opção pela demissão voluntária e estará desligado do serviço público municipal com os seguintes direitos: pagamento de férias vencidas e não gozadas e as proporcionais; 13º salário proporcional; pagamento de 40% do saldo do FGTS a título de multa e pagamento de adicional de 5% sobre a multa fundiária.

Os valores até R$ 15 mil serão pagos em duas parcelas; até R$ 25 mil em três parcelas; e acima deste valor até em 5 pagamentos.

Ainda de acordo com a Lei do PDV, o Programa terá a duração de 60 dias, sendo que já está aberto aos interessados através de requerimento para a Prefeitura Municipal.