FLÓRIDA: Projeto de lei visa acabar com a cobrança da taxa de custeio de iluminação pública

Em sessão da Câmara Municipal de Flórida Paulista realizada na segunda-feira (13) foi apresentado um projeto de lei visando a revogação da Lei nº 22 de 26 de setembro de 2017 e Lei nº 15 de 6 de abril de 2018, que tratam sobre a contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública.

As referidas leis conhecidas como taxa de iluminação pública vêm sendo cobrada nas contas de energia elétrica da população floridense com a finalidade cobrir as despesas com serviços que passou a ser de obrigatoriedade da Prefeitura Municipal.

O projeto de lei para a revogação da referida cobrança a partir de janeiro de 2022 é de autoria do vereador professor Rafael (PV), com apoio dos vereadores Tiago Ribeiro de Souza, João Batista Freschi (João Catenga), Roselino Alves de Souza (Gato do Ovo) e José Ricardo David de Oliveira (Ricardo Motorista).

Ao justificar o projeto de lei de revogação da cobrança da taxa, os vereadores ressaltam que a contribuição para custear a iluminação pública municipal é uma espécie tributária constitucionalmente prevista na Constituição Federal.

Porém ressaltam que a iniciativa de revogar também é uma legitimidade dos vereadores conforme já julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O projeto de lei foi lido na sessão da última segunda-feira e agora encaminhado para posicionamento da assessoria jurídica da Câmara Municipal, sendo que após será analisada pelas comissões internas do legislativo e finalmente colocada em votação em plenário pelos vereadores.